Princípio do não confisco e sua aplicabilidade

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante ao princípio do não confisco, reside em delimitar seu conteúdo e alcance, já que estamos diante de uma norma de caráter abstrato e indeterminado. Distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório tendo em vista o grau valorativo em que tais tributos são cobrados não é tarefa sim...

O uso da justiça restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante a efetiva prestação jurisdicional, é garantir a real satisfação das necessidades daqueles que buscam a justiça como alternativa, em muitos casos a última, para a solução de seus problemas/conflitos. Nos casos de violência doméstica o cenário não é diferente, estamos diante de um si...

A Lei Maria da Penha e a (in)eficiência das medidas protetivas de urgência

O presente artigo tem como objetivo esclarecer e analisar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tanto no contexto social quanto no âmbito jurídico. Além disso, busca-se avaliar a efetividade dessa legislação frente aos alarmantes índices de violência no Brasil, com especial atenção ao crescente número de ca...

Marco temporal para demarcação de terras indígenas e o impacto no agronegócio

O marco temporal é um conceito jurídico que tem sido discutido no contexto para demarcação de terras indígenas no Brasil. Esse termo refere-se à concepção de que apenas a terras que estavam ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser oficialmente reconhecidas como terras indígenas, o...

Lei 14.442/2022 e o direito à desconexão: um estudo comparado sobre os impactos do teletrabalho e porque a problemática não foi solucionada

diante da evolução social e dos meios de realização de serviços, surgiu a figura do teletrabalhador no ordenamento jurídico brasileiro, com a Reforma Trabalhista. Após a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, muitas empresas foram obrigadas a colocar seus colaboradores para trabalharem de suas casas, o que foi visto por ambos,...

A proteção jurídica dos dados pessoais: uma breve evolução legislativa e o atual regime de responsabilização civil no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados.

Frente ao desenvolvimento tecnológico e ao surgimento de novos riscos e inseguranças, a proteção de dados pessoais é tema que ganha enorme relevância. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é delimitar a natureza jurídica da responsabilidade civil prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a fim de se verifi...

Criminalidade cibernética em tempos de pandemia no Brasil e o papel da responsabilidade civil no cenário atual

O presente artigo tem como finalidade discutir a motivação do aumento célere dos casos de crimes cibernéticos, ou seja, crimes praticados no âmbito virtual, em enfoque no cenário atual de pandemia ocasionada pela COVID-19 no Brasil. Para tal fim, faz-se inquirição do delito tido como crime cibernético, manifestando suas principais caracter...

Limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão

: O objetivo do presente artigo é identificar os limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão. A partir da observância no uso dos direitos fundamentais dispostos à pessoa humana, os quais são imprescindíveis para o convívio em sociedade. O conceito da vivência dentro desses direitos tem-se a Liberdade como um valor da democr...

Responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica e cirurgia estética reparadora

A responsabilidade civil é um braço do direito privado que permite a engenhosidade do jurista. Na regulamentação do tema, o ordenamento jurídico estabelece o direito a indenização, mas deixa a cargo da criatividade do magistrado a averiguação do ato ilícito dentro do caso concreto. A responsabilidade civil do cirurgião plástico na cirur...

Vacinação contra a Covid-19 como pressuposto para continuidade do contrato de trabalho e a demissão por justa causa: abuso do poder diretivo do empregador ou sobreposição do bem-estar coletivo em detrimento da vontade individual?

Quando decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia da Covid-19 provocou uma série de questionamentos de empregados e empregadores. Após o surgimento da vacina, verificou-se uma onda de adesão a manifestações contrárias à aplicação do imunizante, vide a politização da moléstia. Como os empregadores, então, deveriam ...

Formas de exteriorização da violência doméstica contra a mulher e o impacto do isolamento social

O tema violência doméstica vem sendo tratado ao longo dos anos no Brasil, e durante esse período muitas foram as conquistas legislativas das mulheres. Entretanto, apesar dessas conquistas uma porcentagem de mulheres não sabe que são vítimas de violência. Sendo assim, convivem com o seu parceiro em um ambiente tóxico por desconhecer que a pr...

Crimes eleitorais e o processo penal eleitoral

O direito eleitoral é composto por um conjunto de normas de direito público que regulam o regime constitucional democrático de participação do povo e que disciplina os institutos relacionados aos direitos políticos e as eleições, além disso, estabelece normas e procedimentos específicos acerca dos crimes cometidos contra o sistema eleitor...

Inquérito policial: uma análise acerca das controvérsias sobre o reconhecimento fotográfico no sistema de investigação brasileiro

A jurisprudência entende que o reconhecimento fotográfico constitui um simples ponto de partida para uma investigação policial que deve ser posteriormente endossada para poder atuar como prova hábil para minar a presunção de inocência de uma pessoa. O objetivo do presente artigo é analisar as controvérsias sobre o reconhecimento fotográf...

Violência doméstica: efeitos jurídicos no período de pandemia

A violência contra a mulher representa um dos maiores desrespeitos aos Direitos Humanos, porque a coloca no papel de rebaixamento humano e social inaceitável. Ocorre que as práticas violentas contra as mulheres, em que pese a sua legislação pertinente, ainda é bastante praticada na sociedade brasileira. Em razão dessa realidade, o presente t...

Julgamento antecipado parcial de mérito nas ações suspensas em virtude de recurso repetitivo

O CPC/15 teve como um dos seus objetivos criar mecanismos de estabilidade da jurisprudência, tendo aprimorado o sistema dos recursos repetitivos, possibilitando, agora, a suspensão dos processos que versem sobre o tema afetado. Apesar disso, uma consequência foi a relevante quantidade de demandas suspensas na origem que possuem pedidos não abra...

Responsabilidade civil objetiva do Estado: crimes praticados por custodiados

Será demonstrado a existência da responsabilidade civil objetiva do Estado em relação aos danos causados pelos seus custodiados na prática de crimes, sejam eles desencadeados em razão dos atos estatais omissivos ou comissivos. A obrigatoriedade de reparação pelo Estado não é conhecida pelos mais leigos, portanto, torna-se pertinente este ...

Guarda compartilhada: uma abordagem jurídica acerca da sua aplicação durante o período de pandemia

Iniciada no fim de 2019, perpetrada durante todo o ano de 2020 e ainda não finalizada, a pandemia global surgida em meio a expansão do chamado Covid-19 tem feito diversas famílias se adaptarem às novas mudanças exigidas por esse contexto. Frente a esse cenário, o presente estudo tem como escopo discutir de que forma a guarda compartilhada dev...

Guarda compartilhada dos filhos em período de pandemia

O presente artigo tem como objetivo transcorrer os tipos de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como definir e entender o instituto da guarda compartilhada dos filhos no período de pandemia. Visa discutir e analisar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no período pandêmico bem como entender como os...

Violência obstétrica no contexto dos direitos humanos

Atualmente a violência obstétrica vem sendo pouco discutida na sociedade, isto porque muito se discute os tipos de violência contra a mulher, mas não com foco a este tema as vezes esquecido, o motivo é simples a baixa proporção de debates e discussões sobre o tema em uma sociedade totalmente complexa com relação a gêneros e movimentos de...

Dano moral : o mero aborrecimento e a configuração do dano moral no direito do consumidor, caracterizado pelo excesso de ligação telefônica na oferta de produtos

Este trabalho tem por objetivo o estudo em face do instituto do mero aborrecimento, no judiciário, onde empresas que praticam ofertas excessivas através de meios telefônicos, demonstração das responsabilidades em face a está relação, os danos causados aos consumidores equiparados, que diante desta situação necessita buscar advogados para ...