(...) A sociedade civil, definitivamente não mais confia na justiça trabalhista, e tem seus reais motivos: a lentidão, má conduta urbana de juízes e servidores, ausência de qualidade nas decisões processuais, e por essas e outras razões carece de uma linear assepsia estrutural....

É inegável o avanço das redes sociais nas relações interpessoais, sua utilização nas relações diárias tem acarretado impacto direto nas relações de trabalho – que por vezes são judicializadas....

Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados e da PEC nº 110/2019, do Senado Federal, bem como, às propostas do Governo Federal, por meio do Projeto de Lei Complementar – PLC, n º 3.887/2020 e o Projeto de Lei – PL nº 2.337/2021. No presente trabalho, procuramos mostrar aos le...

O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama. As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio in...

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, essa a determinação contida no artigo 1.228 do Código Civil....

Muitas são as reclamações de aposentados e pensionistas do INSS em relação às práticas abusivas por parte de financeiras, tratando de empréstimos consignados. Dados do Portal do Consumidor, do Governo Federal, informam que as reclamações mais do que dobraram, saltando de 39.688 para 89.688, no período de 2019 à 2020 - alta de 124,45%. D...

O presente artigo tem o objetivo de analisar se a inexecução de uma política pública pode ser considerada como um ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ao não ser executada deixa de cumprir os princípios administrativos, especialmente o princípio da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. ...

A maior preocupação dos funcionários recém- aposentados é a contratação de um novo plano de saúde, já que em razão das doenças e idade são totalmente dependentes do serviço de assistência médica. O legislador observando as dificuldades dos aposen...

O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu que o ingresso em seus prédios somente ocorrerá com a apresentação do comprovante de vacinação....

Quando da Prisão em Flagrante do Deputado Federal Daniel Silveira, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, operou uma inusitada interpretação e aplicação do conceito de “crime permanente” para considerar que uma postagem de vídeo na internet tornaria, enquanto perdurasse sua exibição pública, eventuais crimes ali contidos, de caráter ...

Ao julgar o ARE 1267879, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a vacinação pode ser obrigatória no Brasil....

As transformações com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), criou um ciclo de discussão em torno da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sua atualização não seria nada incomum, analisando de forma abrangente, outras reformas nas justiças: El...

O tema da chamada “Investigação Defensiva” ganhou bastante destaque, especialmente com o advento da Lei 13.245/16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), para incrementar as prerrogativas dos defensores na fase do Inquérito Policial e outros instrumentos de investigação preliminar. Também foi um marco de regulação dessa participa...

A LGPD, a partir do dia 1º de agosto, está integralmente em vigor, inclusive no que tange às sanções administrativas. Todas as empresas que lidam com dados pessoais devem atender às exigências da Lei. Além disso, é exigida uma nova cultura organizacional e mais transparência quanto a...

Quais as normativas que se aplicam aos estacionamentos rotativos?...

(...) Antes a lei tipificava apenas abusos cometidos por policiais. A atual inclui todos os agentes de Estado, e não apenas juízes e procuradores. Isso quebrou uma rotina absurda, incomum nos tribunais de países democráticos. Sem a previsão de responsabilização legal, esses agentes acreditavam estar acima da lei....

O acordo de leniência é uma espécie de colaboração premiada relacionada a empresas. Nesse sen-tido, as companhias se comprometeriam a revelar fatos ilícitos apurados nas investigações internas relacionadas a ilicitudes praticadas no âmbito empresarial ou de pessoas jurídicas envolvidas com atos de corrupção considerados lesivos à Ad...

Sim! A Lei nº. 14.195/2021 acabou com as EIRELI (empresas individuais de responsabilidade limitada). A EIRELI era um tipo societário também composto por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. O titular de uma EIRELI não poderia ser sócio de outra EIRELI. Mas po...