Há um misticismo por trás da ata notarial no cotidiano forense. Contudo, observa-se que não é absoluto, mas relativo. Assim, em primeiro plano, deve-se levar em conta o que é uma ata notarial antes de adentrar na discussão de sua veracidade. O conceito desta é extraído do art. 384, caput e § Único do CPC :...

Em São Paulo, houve uma decisão determinou a adoção de medidas restritivas em relação a um devedor de título executivo extrajudicial do bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, incluindo, os cartões de crédito do executado, a fim de garantir o adimplemento por parte da parte ré.....

Este artigo analisa a natureza das condições da ação, que oscila entre os pressupostos processuais e o mérito, examinando o momento adequado para sua aferição, com base na doutrina nacional e estrangeira. Esta análise tem o potencial de auxiliar na gestão processual, contornando a crise de litigiosidade que aflige o sistema judicial brasil...

A proteção ao devedor, no nosso ordenamento jurídico pátrio, possui assento constitucional, no art. 1º, III, da Constituição Federal, ao erigir como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana. Bem por isso, ainda que o credor tenha todo o direito de ter a prestação cumprida, no montante, modo e tempo acordado...

O instrumento processual da Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por objetivo pacificar o entendimento, dentro do âmbito do poder judiciário, sobre questões recorrentes, isto é, que repetidamente são abordadas em ações judiciais, servindo para trazer maior segurança jurídica e, ainda, reduzir o número de processos com mesmo obje...

De acordo com o jurista Wolfgang Hoffmann-Riem autor da obra Teoria do Direito Digital, a transformação digital progride a passos largos, exsurgindo no¬vos desenvolvimentos, que incluem novos projetos de Lei e decisões judiciais, porém, sobretudo, inovações tecnológicas. Prossegue o autor dizendo que atualmente as capacidades de armazename...

Em uma decisão significativa, a Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Esses recursos, sob a relatoria do Ministro Raul Araújo, abordam a interpretação do parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) e sua aplicação às regras ...

Neste segmento, serão delineadas modalidades de execução do devedor com a colaboração do magistrado, iniciando-se com a consideração da Hipoteca Judicial. O advogado incumbido da causa deverá empregar as técnicas já mencionadas em artigos anteriores. Após tal procedimento e a identificação do patrimônio do devedor, tais informaçõe...

Neste item, serão examinadas possibilidades de alcançar um acordo com o devedor, bem como as estratégias práticas que podem ser empregadas para levar o indivíduo ou a entidade jurídica que se encontra endividada a considerar seriamente a celebração de um acordo, tornando-se uma opção inevitável....

Neste artigo, o objetivo é apresentar métodos de prevenção, busca, coerção lícita e recuperação, em situações em que seja necessário cobrar ou executar uma dívida. É importante ressaltar que esse artigo não se limita exclusivamente a pessoas jurídicas (PJ). No entanto, os métodos que serão apresentados têm o potencial de aumentar...

No universo jurídico, a prática da Juntada de Petição representa um dos pilares fundamentais para a dinâmica processual. Com a evolução do Direito e as recentes mudanças legislativas, especialmente no que tange ao Código de Processo Civil (CPC), torna-se imprescindível uma análise crítica sobre como a Juntada de Petição tem sido inter...

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser solicitado tanto na Justiça Comum Cível quanto nos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, sua aplicação na Justiça do Trabalho é menos comum e, em minha opinião pessoal, pode ser considerada uma séria questão de competência....

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dificuldade de encontrar o réu não justifica a citação por meio de redes sociais. A empresa credora recorreu ao tribunal buscando a autorização para citar o devedor por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, mas o STJ entendeu que essa prática não possui base...

O princípio mais próximo que se relaciona com essa ideia é o "princípio do contraditório", presente em muitos sistemas jurídicos, incluindo o brasileiro. Este princípio garante que todas as partes em um processo judicial tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e defesas, e de serem informadas de todos os atos processuais, para qu...

Afinal, o que são essas “liminares” que tanto se escuta falar nos noticiários, e o que essa medida pode auxiliar na resolução efetiva de situações do seu dia-a-dia ou no da sua empresa. Na última eleição, muito se veiculou através da mídia sobre atos liminares concedidos pelo presidente do TSE, Ministro Alexandre de Moares, para o co...

A instalação dos processos eletrônicos em todo o País é um fenômeno que cresce a cada dia. Em breve todas as unidades e varas judiciais de nosso território nacional darão adeus definitivamente ao papel. Essa nova e moderna realidade traz a necessidade de Tribunais e Fóruns locais estabelecerem certa normatização peculiar a respeito do fu...

Primeiramente, cumpre esclarecer que a grande maioria dos processos judiciais é composto por duas fases: a fase de conhecimento e a fase de execução. Existem exceções, como processos cujo pedido é de cunho declaratório ou constitutivo, ou alguns cujo rito é especial, todavia, no geral, os processos, principalmente os de rito comum, são com...

Seria a fibromialgia síndrome ou doença? A maioria das pesquisas relata que deve ser considerada uma síndrome, pois, ao contrário da doença, que tem causa definida, a síndrome é o conjunto de sintomas que define determinado estado clinico associado a problemas de saúde, que nem sempre têm causas descobertas....

A palavra fonte significa origem, causa. Nesse sentido fala-se em nascente d’água para designar a sua fonte. Da mesma forma, o Direito brota de suas fontes materiais e formais. As fontes formais são representadas por diferentes instrumentos normativos que estão referidos no art.59 da Constituição (Emendas, leis complementares, leis ordinári...

No dia de ontem, 20/10/2021, o STF por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade de dispositivos trazidos pela lei 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista. A Reforma Trabalhista trouxe a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para ambas as partes, desde que sucumbentes no processo. ...