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Consultas Jurídicas
Liberdade assistida: a eficácia da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator

Categoria: Criança e adolescente - ECA

17/10/2019 04:34 | Antonio Werlem da Cruz Rodrigues

A violência entre crianças e adolescentes tem crescido drasticamente, deixando de apenas mais uma questão exclusivamente de segurança, mas jurídico, especialmente no que se refere à punição dos infratores. A sociedade pouco entende a preocupação dos legisladores em relação à elaboração de medidas socioeducativas e recuperativas, tais...

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