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A prestação de contas do chefe do poder executivo municipal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Administrativo

07/01/2020 04:28 | Flavio Vinicius Alves Cordeiro

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas são responsáveis pelo julgamento das contas de gestores públicos. Quanto ao Chefe do Poder Executivo municipal, a Corte de Contas do Estado exerce importante missão, consoante art. 31, §§ 1º e 2º, e art. 71, I da Constituição Federal de 1988, oferecendo parecer prévio que só deixará de preval...

Análise sobre o acesso pelo Ministério Público aos dados do sistema de registro de bens dos agentes públicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Categoria: Direito Administrativo

28/02/2019 05:00 | Flavio Vinicius Alves Cordeiro

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