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Consultas Jurídicas
Violação sexual mediante fraude

Categoria: Direito Penal

29/11/2022 04:39 | Alice da Silva Araujo

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a incidência do crime de violação sexual mediante fraude e a atividade probatória a ser desenvolvida no processo penal que julga esses casos. Defende-se na necessidade de demonstração das mudanças constantes nos crimes contra a dignidade sexual, e o modo como se dá a comprovação do fato delit...

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