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A eficácia da intervenção penal ao momento anterior à produção do dano ambiental

Categoria: Direito Ambiental

09/12/2019 04:03 | Elen C. Guellen

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a preservação, fiscalização e aplicação de sanções cabíveis ao infrator de crimes ambientais têm respaldo legal na Lei 9.605/1998 e de precedentes jurisprudenciais. Estas medidas judiciais foram necessárias devido ao vácuo jurídico na aplicação de penas a quem cometesse ato lesivo a...