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Consultas Jurídicas
Efetividade da prisão civil por dívida alimentícia

Categoria: Direito Civil

18/05/2022 04:16 | MARCIO LACERDA BEZERRA

A legislação brasileira prevê prisão civil para o devedor de pensão alimentícia, como uma forma coerciva, na tentativa de fazê-lo pagar de forma imediata a dívida, abatendo de imediato a necessidade do seu alimentando. A tentativa está voltada para assegurar os direitos desses alimentados que são, geralmente, menores de idade ou idosos. Q...

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