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Consultas Jurídicas
As vertentes do Princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo.

Categoria: Direito Administrativo

26/06/2024 04:19 | Diogo Esteves Pereira

O presente trabalho busca demonstrar as vertentes do princípio da Legalidade no âmbito do Direito Administrativo, sendo assim, a análise do princípio será a partir da Constituição e das normas infraconstitucionais e sua repercussão no do Direito Administrativo como um todo, bem como a análise de decisão da Corte Interamericana de Direitos...

A garantia do direito de defesa e o direito de os advogados despacharem com os magistrados

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

10/01/2024 04:17 | Diogo Esteves Pereira

O presente trabalho científico busca analisar a garantia do direito de defesa no Brasil, no Poder Judiciária, especificamente o direito do advogado de despachar com os magistrados. Inicialmente, é necessário registrar que segundo o art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito. A...

Da inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 477, do Código de Processo Penal

Categoria: Direito Processo Penal

11/12/2019 04:19 | Diogo Esteves Pereira

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