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Consultas Jurídicas
Desapropriação indireta: a supremacia do interesse público sobre o privado em detrimento do direito à propriedade

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03/05/2016 04:15 | Ana Paula Maximo Garcia

Crítica à aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como fundamento da desapropriação indireta

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02/05/2016 04:30 | Ana Paula Maximo Garcia

O sistema de cotas nas universidades públicas e sua legitimidade condicionada segundo a ADPF 186/DF

Categoria: Direito Constitucional

30/04/2016 04:30 | Ana Paula Maximo Garcia