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Consultas Jurídicas
O instituto da desapropriação na legislação brasileira

Categoria: Direito Administrativo

31/03/2016 04:15 | Silvana Pereira Barbosa

Considerações sobre a função social da propriedade

Categoria: Direito Civil

30/03/2016 04:15 | Silvana Pereira Barbosa

Considerações acerca da paridade aplicável às condições que regem os planos de saúde contratados para empregados ativos e ex-empregados exonerados ou demitidos sem justa causa ou aposentados

Categoria: Direito Trabalho

23/03/2016 04:15 | Silvana Pereira Barbosa