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TJRR - Civil. Ação de inventário. Pedido de nulidade de renúncia de herança. Abdicação firmada pelo viúvo meeiro e filha herdeira. Ineficácia do ato em relação ao cônjuge meeiro. Validade da renúncia praticada pela herdeira necessária

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23/04/2011 06:15 | TJRR - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Brasil

TJRR - Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido de indenização. Direito Hereditário. Preliminares de ilegitimidade ativa dos herdeiros menores e julgamento extra petita. Rejeição

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22/10/2009 08:04 | TJRR - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Brasil