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A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva à luz das alterações introduzidas pela Lei 11.448/2007

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21/12/2013 05:15 | Marconi Arani Melo Filho

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16/12/2013 05:15 | Marconi Arani Melo Filho

A atividade de consultoria e assessoramento jurídico ao poder executivo federal: atribuição exclusiva dos membros das carreiras da AGU e de seus órgãos vinculados

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14/12/2013 07:45 | Marconi Arani Melo Filho