O presente artigo versa sobre a PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) n.º 47, de 2021, que visa acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Partindo-se da premissa que atualmente estamos distantes de uma sociedade que vislumbre dos meios digitais, o proj...
