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Consultas Jurídicas
Impossibilidade de sobreposição de unidades de conservação federal e municipal

Categoria: Direito Ambiental

19/02/2013 06:30 | Marina Lemos de Oliveira

Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo IBAMA. Natureza jurídica do art. 71, ii, da lei 9.605/98. Necessidade de ponderação e convivência entre os princípios da razoável duração do processo, eficiência e devido processo legal

Categoria: Direito Ambiental

18/02/2013 04:45 | Marina Lemos de Oliveira

O processo desapropriatório na criação de parques nacionais. Extensão da justa indenização: valoração da cobertura vegetal?

Categoria: Direito Administrativo

16/02/2013 06:30 | Marina Lemos de Oliveira

Constitucionalidade e/ou legalidade da imposição de sanções pelos decretos 3.179/99 e 6.514/08. Alcance do princípio da legalidade. Limites do poder regulamentar e normativo

Categoria: Direito Constitucional

15/02/2013 06:45 | Marina Lemos de Oliveira