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Consultas Jurídicas
Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica

Categoria: Direito Constitucional

22/01/2013 06:00 | Amanda Poliana Ferreira Nunes

Regras básicas a serem observadas pela Administração Pública na contratação de Oscip- Organização Social de Interesse Social e Organização Social

Categoria: Direito Administrativo

21/01/2013 06:15 | Amanda Poliana Ferreira Nunes

(In)eficácia das penas: o aumento da reincidência criminal

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17/01/2013 07:45 | Amanda Poliana Ferreira Nunes

Controle de Constitucionalidade: Efeitos do Controle de Constitucionalidade e sua importância para garantir a Segurança Jurídica

Categoria: Constitucional

17/01/2013 07:30 | Amanda Poliana Ferreira Nunes