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Consultas Jurídicas
Escravidão contemporânea e o tráfico internacional de pessoas

Categoria: Direito Penal

10/05/2023 04:39 | Ana Beatriz da Silva Oliveira

Este artigo explora os conceitos de tráfico de pessoas e trabalho escravo em tratados e protocolos internacionais que o Brasil ratificou, bem como no direito interno. Os debates sobre essas questões continuam por décadas, revelando uma repressão infrutífera à atividade criminosa que requer uma melhor compreensão dos julgamentos normativos, c...

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