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Consultas Jurídicas
O Decreto nº 6.514/08 como um exemplo de decreto autônomo

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04/10/2012 07:09 | Marcelo Viana de Oliveira

A tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

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03/10/2012 08:06 | Marcelo Viana de Oliveira

A Tutela Jurídica do Meio Ambiente

Categoria: Direito Ambiental

02/10/2012 08:13 | Marcelo Viana de Oliveira

O exercício abusivo do poder regulamentar na elaboração do Decreto nº 6.514/08

Categoria: Direito Ambiental

28/05/2012 05:30 | Marcelo Viana de Oliveira