A violência doméstica e familiar no Brasil é combatida por todo o ordenamento jurídico brasileiro e tem como duas principais normas protetivas a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). As duas normas tem o propósito de por fim aos atos de violência cometidos contra a mulher e punir o agente delituoso ...
