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Consultas Jurídicas
A Efetividade do Direito Fundamental à Terra: Desafios da Regularização de Territórios Quilombolas

Categoria: Direito Constitucional

12/02/2026 04:25 | KÁTIA CHAVES GALLIETA

O direito à terra dos remanescentes de quilombo é indubitavelmente um direito fundamental em toda sua amplitude, sem embargo a sua concretização periga a sucumbir face a negligência do poder judiciário, que se omite diante de demandas pertinentes e consequentemente abandona a possibilidade de deliberar conflitos agrários envolvendo comunidad...

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