No ano de 2021, foi promulgada a Lei Federal nº 14.214 de 6 de outubro de 2021, a qual institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e outras disposições. No entanto, a lei foi promulgada com o veto do artigo 1º e 3º, os quais previam a distribuição gratuita de absorvente higiênicos, e que estabelecia a lista de benefic...
