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Consultas Jurídicas
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a Adi 4.125/TO

Categoria: Direito Constitucional

22/06/2021 04:18 | VÍVIAN GABRIELLA NUNES DE LIMA

O presente artigo científico tem como objetivo estudar o controle de constitucionalidade e a possibilidade de modulação dos seus efeitos. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro segue a premissa do regime da sanção da nulidade, que dita que toda norma inconstitucional material ou formalmente deverá ser declarada nula, fulminando, ab in...

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