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Requisito da confissão formal e circunstanciada no acordo de não persecução penal: implicações no direito de não produzir provas contra si mesmo

Categoria: Direito Processo Penal

30/04/2026 04:53 | Natalia Oliveira Cardoso

O artigo tem por objetivo analisar a exigência de confissão formal e circunstanciada como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, à luz do direito fundamental de não produzir provas contra si mesmo. O problema central consiste em verificar se tal exigência viola o princí...

Aplicação da Teoria da Causa Madura: Aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 aos agravos de instrumento

Categoria: Direito Processo Civil

27/03/2025 04:57 | Natalia Oliveira Cardoso

O presente estudo aborda a aplicação da teoria da causa madura ao recurso de agravo de ins-trumento, analisando a aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A pesquisa discute a origem da teoria, inicialmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.352/2001 e posteriormente incorporad...