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Consultas Jurídicas
Judicialização da saúde e políticas publicas

Categoria: Direito Constitucional

03/01/2024 04:41 | Lana Ferreira Andrade

Falar de judicialização da saúde e políticas públicas sob um viés crítico em meio a discursos praticamente uniformes sobre concretização de direitos fundamentais, notadamente do direito fundamental à saúde, mostra-se tarefa árdua e corajosa. A busca do judiciário para obtenção de medicamentos ou tratamentos negados pelo SUS, ou por f...

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