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A Reforma Tributária e o impacto nos escritórios de advocacia

Categoria: Direito Tributário

10/03/2026 04:21 | Edileide Rocha

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual – composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CB...