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O mecanismo de dosimetria das multas no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e os reflexos de incidência previstos na redação do parágrafo 2º do artigo 22 da LINDB

Categoria: Direito Administrativo

19/06/2023 04:58 | John Hebert Batista da Silva

O presente artigo tem por escopo analisar em que medida o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas têm interpretado o parâmetro normativo expresso no art. 22, §2º da LINDB, acrescentado pela Lei nº 13.655 de 2018, que trouxe diretrizes de direito administrativo sancionatório para a Administração de Controle. Nesse sentido, adotou-se o méto...

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