O presente artigo tem por escopo analisar em que medida o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas têm interpretado o parâmetro normativo expresso no art. 22, §2º da LINDB, acrescentado pela Lei nº 13.655 de 2018, que trouxe diretrizes de direito administrativo sancionatório para a Administração de Controle. Nesse sentido, adotou-se o méto...
