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Consultas Jurídicas
Cumprimento da pena de pessoa condenada no exterior

Categoria: Direito Penal

01/08/2023 04:20 | Raul Aleixo Feres de Oliveira

Este presente estudo procura analisar o cumprimento da pena de pessoa condenada no exterior no direito brasileiro. Com o aumento da globalização e da mobilidade internacional, é cada vez mais comum que cidadãos brasileiros sejam condenados por crimes cometidos em outros países. Nesse contexto, surge a necessidade de estabelecer procedimentos c...

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