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Consultas Jurídicas
A marginalização do trabalho do preso dentro das penitenciarias

Categoria: Direito Processo Penal

31/05/2023 04:39 | Giovanni Cesar Marquez Mileo

O trabalho do condenado é controverso no Brasil, pois a ressocialização do preso é comprometida devido à negação de direitos trabalhistas. A legislação aplicada aos presos é diferente da dos trabalhadores comuns, gerando problemas. Os principais são a falta de benefícios, remuneração abaixo do mínimo e jornada de trabalho não limita...

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