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Consultas Jurídicas
Estupro de vulnerável sem contato físico

Categoria: Direito Penal

05/05/2023 04:22 | Lucas Rodrigues dos Santos

O estupro é um crime previsto em todos os ordenamentos jurídicos dos povos civilizados, é constatada a desproteção dos menores que estão sendo vítimas da modalidade de satisfação da libido, bem como o número crescente de ocorrências devido a impunidade. Para isso se criou o crime de estupro de vulnerável que visa penalizar aqueles que d...

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