Devolução do auxílio emergencial da pandemia covid-19 por pessoa não mais integrante do grupo familiar: ausência de responsabilidade solidária

O presente estudo de caso limita-se a analisar a questão do afastamento da responsabilidade solidária de integrante de grupo familiar beneficiário de auxílio emergencial concedido na Pandemia da Covid-19 e que, no entanto, no referido período, já era integrante de outro grupo familiar devido ao casamento. ...

Feminicídio e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres

O presente artigo busca analisar o crime de feminicídio no Brasil e a (in)eficácia das políticas públicas de proteção às mulheres. Embora a promulgação de legislações como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio tenham representado avanços significativos no combate à violência de gênero, os índices de violência letal contra mu...

Violência doméstica e familiar: a linha tênue entre o amor e o ódio das mães que abusam dos filhos

O presente artigo debruça-se sobre um problema sensível que tem bastante relevância, não apenas acadêmica, mas especialmente no âmbito social. Questões que perpassam o imaginário popular: como pode uma criatura que deveria dar amor e proteção, ser capaz de cometer muitas vezes atrocidades contra seres que ela mesmo gerou e pôs no mundo? ...

Lugar de fala, feminismo e lei maria da penha: o necessário protagonismo científico da mulher

Trata-se de estudo que analisa se nas pesquisas científicas realizadas sobre a Lei Maria da Penha, em espacial as publicadas no primeiro semestre de 2024, revelam o protagonismo da mulher como autora/pesquisadora de tal produto do feminismo. Neste sentido o presente artigo enfatiza a importância do “lugar de fala” da mulher no cenário cient�...

Novos direitos e as gerações dos direitos fundamentais: mutação não linear

Trata-se de pesquisa de revisão bibliográfica sobre a temática dos novos direitos com intuito de rever a teoria e identificar possíveis vertentes dos novos direitos na contemporaneidade. Objetiva-se, pois, sem a pretensão de exaurimento, adquirir um novo olhar sobre as dimensões dos direitos fundamentais, não apenas sobre os novos direitos r...

Alcance subjetivo do princípio da cooperação: atuação do Oficial de Justiça sob referida ótica

Trata, o presente artigo, de esclarecer, ao contrário do que se observa na prática forense, e numa parte da doutrina, que o Princípio da Cooperação não se destina apenas aos juízes e as partes, mas, também, e essencialmente, aos outros sujeitos processuais. Em consequência, após uma análise de algumas situações da atuação do Oficial ...