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Inviolabilidade do registro de conversas por telefone celular - whatsapp - e o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e doutrinário sobre o tema

Categoria: Direito Processo Penal

17/11/2016 05:15 | Andrei Fragoso Rocha de Oliveira

Quebra do sigilo de dados fiscais e bancários pela administração tributária e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade da ordem judicial para acesso a tais informações

Categoria: Direito Processo Penal

16/11/2016 04:45 | Andrei Fragoso Rocha de Oliveira

Entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do envio imediato ou não do inquérito policial para tribunal competente diante do encontro fortuito de provas relacionado à pessoa com prerrogativa de função.

Categoria: Direito Processo Penal

14/11/2016 04:30 | Andrei Fragoso Rocha de Oliveira