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Consultas Jurídicas
Da tutela antecipada: Possibilidade de indenização na negativa da paternidade e a lei de alimentos gravídicos

Categoria: Direito Civil

14/12/2022 04:17 | Maria Lidia França de Souza

O presente trabalho tem como foco principal o estudo da lei de alimentos gravídicos sob o teor do direito do nascituro, bem como seu envolvimento com a tutela antecipada quando questionada a negativa da paternidade envolvendo os dois fatores. Com isso, será analisado a possibilidade de indenização ao suposto pai caso ocorra a negativa da patern...

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