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Consultas Jurídicas
A Dação em Pagamento no Direito das Obrigações

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25/11/2011 07:45 | Rafael de Oliveira Jaques Jardim

A ilicitude da prisão do depositário infiel frente às normas de Direitos Humanos

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08/09/2011 05:00 | Rafael de Oliveira Jaques Jardim