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Consultas Jurídicas
Legitima defesa na atividade do policial militar do Amazonas

Categoria: Direito Penal

05/12/2022 04:10 | ANDRÉ LUÍS MARQUES DAS CHAGAS

O presente trabalho objetiva esclarecer o instituto da legítima defesa na atuação policial, enfocando que, o ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da referida excludente de ilicitude a toda pessoa que se encontre na iminência de ser agredido de forma injusta. Foi esclarecido que o policial também faça jus a esse direito fundamen...

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