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Consultas Jurídicas
Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em ações penais iniciadas antes da vigência da Lei n° 13.964/2019

Categoria: Direito Processo Penal

25/11/2022 04:13 | ALBERTO GENESIS DE AUZIER FERREIRA

O artigo discute a possibilidade de proposição, de forma retroativa, do acordo de não persecução penal – ANPP – em ações penais iniciadas antes da vigência da Lei 13.964/2019. Na análise é abordado o modelo de justiça consensual brasileiro, sua influência na construção e interpretação dos acordos de não persecução; natureza j...

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