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As possibilidades de aplicação da transação penal nas Auditorias da Justiça Militar no Estado de Minas Gerais em face da vedação do artigo 90-a da Lei 9099/95

Categoria: Direito Processo Penal

18/06/2021 04:20 | KAIO CÉSAR DE SOUZA FONSECA

O presente trabalho tem como objetivo analisar sob a ótica de discentes do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais a possibilidade da aplicação do instituto da transação penal nas auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais em face a vedação expressa na Lei 9.099/95...