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Adicional de fronteira da Lei 12.855/2013: impossibilidade de atuação do Judiciário diante da mora do Executivo

Categoria: Direito Administrativo

14/06/2017 04:30 | Jônitas Matos dos Santos Duarte

A aplicação das Súmulas Vinculantes n. 10 e 37 no caso do reajuste de 13,23% pelo Supremo Tribunal Federal

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13/06/2017 04:45 | Jônitas Matos dos Santos Duarte

Os contornos do reajuste de 13,23% nos vencimentos dos servidores públicos e o posicionamento da jurisprudência pátria

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09/06/2017 04:30 | Jônitas Matos dos Santos Duarte

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Categoria: Sociologia jurídica

07/07/2016 04:15 | Jônitas Matos dos Santos Duarte

A terceirização à luz dos princípios jus trabalhistas

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06/07/2016 04:15 | Jônitas Matos dos Santos Duarte

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05/07/2016 04:15 | Jônitas Matos dos Santos Duarte

Responsabilidade civil da Administração Pública nos contratos de terceirização

Categoria: Direito Trabalho

04/07/2016 04:45 | Jônitas Matos dos Santos Duarte