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Consultas Jurídicas
Lei de improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: a sujeição dos agentes políticos aos regimes sancionatórios

Categoria: Direito Administrativo

07/05/2021 04:36 | Matheus François Viana Cavalcante

O presente artigo versa sobre a (in)sujeição dos agentes políticos ao regime das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Tal controvérsia se dá pelo fato de a Constituição da República também dispor de outro mecanismo específico voltado a sancionar os agentes políticos por desempenhos inadequados: os crimes de r...

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