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Consultas Jurídicas
A visão da magistratura sobre a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa, embasada no fim da modalidade culpa

Categoria: Direito Administrativo

22/12/2022 04:16 | SILVANA GRANDIZOLI SILVA

Haja vista à aprovação da nova Lei da Improbidade Administrativa (LIA), um tema bastante polêmico surgiu, agravado pelo problema de haver poucas jurisprudências sobre o assunto. A proposta desta pesquisa será embasada em julgamentos de improcedência da retroatividade da nova Lei n.º 14.230/21, quanto à retirada da modalidade “culpa” re...