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Consultas Jurídicas
A inviabilidade constitucional da decretação de ofício da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal

Categoria: Direito Tributário

28/08/2024 04:55 | Raphael Leite de Castro

O instituto da prescrição intercorrente, muito antes de ser inserido no ordenamento jurídico brasileiro, surgiu no bojo da doutrina e da jurisprudência, pois necessitava-se de um mecanismo apto a dar maior celeridade aos processos judiciais, adormecidos nas morosas instâncias judiciais, aguardando a localização de bens dos executados para pe...

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