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Consultas Jurídicas
A atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo civil

Categoria: Advocacia/Defensoria em Geral

23/12/2022 04:24 | Ursula de Souza Van-erven

O presente trabalho tem como escopo dissertar sobre a consagração da Defensoria Pública como Instituição que democratiza o acesso à justiça, função esta primordial num País miserável como o Brasil. Nesta toada, necessário detalhar a atuação institucional da Defensoria Pública, com base na previsão constitucional e legal, bem como ev...

A mitigação do princípio da vinculação ao edital nas demandas judiciais que envolvem concursos públicos

Categoria: Concursos Públicos

29/11/2022 04:11 | Ursula de Souza Van-erven

O presente trabalho destaca a relevância do concurso público como forma obrigatória de ingresso em cargo ou emprego público, pós Constituição da República de 1988, bem como as balizas atribuídas pela Doutrina e Jurisprudência para assegurar a aplicação os princípios administrativos da Legalidade, Igualdade, Moralidade, Publicidade e Ef...

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