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Consultas Jurídicas
A eficácia da Lei Maria da Penha contra os agressores no Brasil

Categoria: Direito Penal

22/11/2022 04:20 | Janaina Dos Santos Silva

O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre a eficácia da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica, a partir dos dados da Segurança Pública. No trabalho realizado, a pesquisa será dedutiva, referencial, interpretativa e qualitativa. De acordo com o entendimento clássico, o método dedutivo parte do geral e depois ...

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