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Consultas Jurídicas

Hate speech – os limites da liberdade de expressão nos discursos de ódio

Categoria: Direito Constitucional

07/07/2023 04:40 | MARCOS BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

O direito à liberdade de expressão, descrito na Constituição Federal de 1988, garantido a todos os brasileiros e aqueles que no Brasil residem, sendo vedado o anonimato, conduz muitos cidadãos a usarem ou abusarem desse direito para, por vezes, injuriarem ou tecer ofensas a povos, etnias, ou seja, extrapolarem um direito garantido constitucion...

A possibilidade da progressividade das alíquotas nos impostos reais

Categoria: Direito Tributário

06/07/2023 04:18 | MARCOS BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

O trabalho em voga apresenta uma pesquisa a respeito da constitucionalidade da progressividade das alíquotas dos impostos reais. Isso porque, na doutrina e na jurisprudência os impostos foram classificados em reais e pessoais, sendo que, o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que a progressividade somente seria aplicada a estes...

A possibilidade de aplicação das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

Categoria: Direito Administrativo

05/07/2023 04:30 | MARCOS BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

O presente trabalho trás luz uma abordagem sobre os contratos administrativos, sua diferenciação com os contratos privados firmados pela administração pública e a possibilidade da existência de cláusulas privilegiadas ou exorbitantes em tais avenças. O artigo apresentado traz como principal objetivo uma análise de como a existência dessa...

A aplicação da Lei Maria da Penha aos casos em que as vítimas são mulheres transexuais

Categoria: Direito Penal

04/07/2023 04:28 | MARCOS BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

O presente trabalho trás luz à uma questão atual de grande relevância que envolve casos de violência doméstica e família contra a mulher, com atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça que pela primeira vez se manifestou quanto à possibilidade de aplicação da lei maria da penha às mulheres trans, afastando-se o conceito meram...