A alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.188/2021 na Lei Maria da Penha e no Código Penal representou um grande avanço na luta pelo direito das mulheres ao incluir o programa de cooperação sinal vermelho contra a violência doméstica como uma das medidas de enfrentamento desse mal e por incluir um novo tipo penal que visa resguardar...
