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Consultas Jurídicas
A efetividade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

28/10/2022 04:18 | João Paulo Vieira Alvim

O Estado brasileiro tem como objetivo efetivar as garantias fundamentais, bem como os direitos sociais, por esse motivo o governo busca fornecer serviços essenciais para a sociedade, como a educação, saúde, infraestrutura dentre outros. Por esse motivo foi regulamentado também através da Lei Federal nº 8.112/90, o Processo Administrativo Dis...

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