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Lei Maria da Penha: do marco da conquista aos desafios ainda enfrentados para sua efetiva aplicabilidade

Categoria: Direito Penal

18/07/2023 04:14 | Raquel de Jesus Rodrigues

No decorrer da história, a mulher sempre foi alvo de discriminações e vítima de relações de submissão, isentando-a de seus direitos sociais fundamentais. Nesta esfera de desigualdade, criaram-se algumas figuras de resistências, formando uma mobilização com o objetivo de buscar mais liberdade. Essas mobilizações tiveram como foco princip...

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