O ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Tendo como base a Lei 6.374/89 que o regula, esse imposto é de fundamental importância para os Estados e Municípios, que com ele conseguem equilib...
