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Consultas Jurídicas
Harmonização da Legislação Ambiental no Âmbito do Mercosul

Categoria: Direito Ambiental

12/08/2022 04:36 | Ana Carolina Rocha de França

O Mercosul é um bloco econômico focado em proporcionar aos seus Estados-membros a livre circulação interna de bens, serviços e fatores produtivos, por meio do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum e uma política comercial compartilhada. Incontestável, o desenvolvimento de uma economia sustentável, como se dispõe a fazer o bloco, some...

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