Seja um Assinante Cadastrar Login
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
Kátia Cristina Alves de Oliveira Luciana Oliveira Coimbra Roman LUCAS CALDEIRA GUIRALDELLI Pamela Almeida CLAUDINEI MARQUES DOMINGO KAYLLON CARNEIRO DE CASTRO Ednaldo Caldeira da Silva Santos Camilla Mello e Lima Leonardo Lemes da Silva Paulo Roberto Fonseca Chubba ANTONIO MARIO COSTA DA SILVA JUNIOR Ana Carolina de Sá Dantas Glenda Gabrielle Lopes Soares Nadine Lang da Silva Ricardo Pinto da Silva Lívia Camille da Silva Bessa Luma Gomes Barbosa Dennes Leonardo da Silva Farias Alana Glaise Alves Silva jonathan Rodrigues silveira
E mais 11696 outros articulistas...
Consultas Jurídicas
Ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas: uma reflexão sob a ótica do sistema jurídico

Categoria: Criança e adolescente - ECA

19/01/2023 04:20 | Pedro Henrique Merigui Pacheco

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Já a Lei n. 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratiqu...