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Consultas Jurídicas
Abusos praticados pelas autoridades policiais e a Lei n°13.869/2019

Categoria: Direito Penal

24/07/2023 04:22 | Beatriz Carmem Molina

O presente artigo tem como objetivo dispor sobre o abuso de autoridade na atividade policial, por meio de observações necessárias para a compreensão do abuso de autoridade no policiamento no contexto dos direitos humanos e fundamentais e destacar algumas observações relevantes acerca da Lei 13.869/2019. Foi possível concluir que o abuso de p...

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